16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:18

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0816916-04.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

P.

C.

N.

RESPONSÁVEL: KELLY OLIVEIRA FRANCA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, FEDERACAO DOS ESTUDANTES NACIONAL 1 - Considerando-se a manifestação do autor no índex 185406448, que comprova o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantivesse as cobranças das mensalidades no patamar anterior ao aumento impugnado, autorizando apenas os acréscimos previstos pela ANS, sob pena de multa mensal de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com a presente decisão, verifica-se que fatura referente ao mês de março de 2025 foi emitida sem o reajuste questionado.

Contudo, na fatura de abril de 2025, constata-se que a ré Unimed descumpriu a determinação judicial.

Diante do exposto, intime-se a ré para ajustar a fatura da parte autora conforme o que foi determinado, sob pena de majoração da multa.

Salienta-se que todas as faturas que porventura tenham sido emitidas em desacordo com a decisão já se encontram sob a incidência da multa estipulada na decisão de índex 160600576. 2 - Atenda-se ao MP.

CABO FRIO, 12 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:04

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS ESTUDANTES NACIONAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:01

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:06

Outras Decisões
25/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de RAQUEL RENATA CUBILLA DO AMARAL em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de RAQUEL RENATA CUBILLA DO AMARAL em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/01/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 09:33

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 15:30

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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