01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 08/09/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001247-06.2025.8.19.9000 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0848240-08.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00053619 AGTE: ALISSON MAURICIO SOARES ADVOGADO: CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES OAB/PR-121992 ADVOGADO: FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN OAB/PR-115152 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS
28/08/2025 07:35

Inclusão em pauta
27/08/2025 22:35

Conclusão
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001247-06.2025.8.19.9000 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0848240-08.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00053619 AGTE: ALISSON MAURICIO SOARES ADVOGADO: CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES OAB/PR-121992 ADVOGADO: FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN OAB/PR-115152 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0001247-06.2025.8.19.9000 Embargante: ALISSON MAURICIO SOARES Embargado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos.

Alega a parte embargante omissão na decisão atacada.

Os embargos de declaração se prestam à correção dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC, sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão.

Com efeito, não há qualquer omissão na referida decisão que indeferiu a tutela recursal, já que, a meu ver, em sede de cognição sumária, não há comprovação da probabilidade do direito que se exige para concessão da medida excepcional que afasta a análise da decisão agravada do Órgão Colegiado para o Relator.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Peço dia para julgamento.

Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica).

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora
22/08/2025 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025 09:00

Retirada de pauta
24/07/2025 11:23

Inclusão em pauta
18/06/2025 14:28

Conclusão
18/06/2025 14:27

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001247-06.2025.8.19.9000 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0848240-08.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00053619 AGTE: ALISSON MAURICIO SOARES ADVOGADO: CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES OAB/PR-121992 ADVOGADO: FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN OAB/PR-115152 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DESPACHO: Ao Embargado.
09/06/2025 13:48

Mero expediente
30/05/2025 14:25

Conclusão
30/05/2025 14:24

Confirmada
30/05/2025 14:23

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 14:09

Decisão
06/05/2025 16:23

Conclusão
06/05/2025 16:22

Documento
06/05/2025 09:41

Remessa
06/05/2025 09:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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