18/09/2025 15:21

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:00

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0946706-08.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0946706-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00512234 APELANTE: SHIRLEY DE SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS OAB/RJ-102715 APELADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL OAB/RJ-140306 ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT OAB/RJ-125456 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO.

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, O QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE OCORRIDO EM 25/02/2004.

ABERTURA DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO PECÚLIO EM 29/03/2004.

APRECIAÇÃO DA SOLICITAÇÃO PELO RÉU/APELADO.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PARCELAMENTO DO CRÉDITO.

QUITAÇÃO DE PARTE DA QUANTIA. ÚLTIMA PARCELA QUITADA EM 07/10/2005.

O INCONTROVERSO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DO PECÚLIO DEMONSTRA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.

AUTORA/APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE DESDE OUTUBRO DE 2005, QUANDO CESSARAM OS PAGAMENTOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04/11/2023.

DECURSO DE MAIS DE 15 ANOS.

FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:45

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:24

Inclusão em pauta
24/06/2025 17:28

Pedido de inclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0946706-08.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0946706-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00512234 APELANTE: SHIRLEY DE SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS OAB/RJ-102715 APELADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL OAB/RJ-140306 ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT OAB/RJ-125456 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
17/06/2025 11:14

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 14:25

Remessa
16/06/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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