08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 04:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0863276-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE CINTIA PINTO DE GOUVEA RÉU: INSS 1.

Desnecessária a apreciação da gratuidade de justiça requerida, ante a isenção legal de custas e verbas de sucumbência (e aí se inclui a taxa judiciária), ao teor do parágrafo único do art. 129 da lei nº 8.213/91.

Anote-se. 2.

A parte autora postula a concessão de liminar para restabelecer o auxílio-doença (B31), bem como efetuar a sua conversão em auxílio-acidentário (B91).

A autora narra que desempenhou a função de bancária (Gerente de Relacionamento Pessoa Física Exclusive) pelo período de 03/02/2020 a 06/02/2025 e foi acometida, em decorrência de suas funções laborais, por transtornos psiquiátricos (síndrome de Burnout, depressão e ansiedade), que acarretaram seu afastamento por motivo de doença (B31).

A parte autora apresentou comunicação de acidente de trabalho (id. 195475768), decisão de concessão de benefício previdenciário (id. 195475771) e laudo médico (id. 195475776).

Embora a parte autora entenda fazer jus à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a parte autora não adunou o motivo do indeferimento do benefício junto ao INSS.

Assim, deve prevalecer, ao menos por ora, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo questionado, até que seja realizada a perícia por um auxiliar do Juízo.

Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, e não sendo viável a autocomposição em razão da indisponibilidade do direito posto em juízo, CITE-SE, por meio eletrônico (art. 242, §3º c/c art. 246, inc.

V, §2º do CPC/2015), o réu para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (nos termos do art. 335, inc.

III c/c art. 231, inc.

V e 183, §1º, todos do CPC).

Fica a ré intimada, no mesmo mandado eletrônico, a apresentar, com a defesa, AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS ACERCA DA PARTE AUTORA, inclusive cópia do procedimento administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) que concedera o benefício de natureza previdenciária (e eventual alta se for o caso), o histórico clínico do autor, especificando as doenças que deram inicialmente origem aquele benefício, bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Ante a divergência sobre a obrigatoriedade, ou não, do Ministério Público intervir em todas as ações acidentárias, dê-se ciência ao seu ilustre representante, para que diga se tem interesse em intervir neste feito.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
27/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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