02/07/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:07

Transitado em Julgado em 02/07/2025
11/06/2025 09:10

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0846710-97.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA MARA TEIXEIRA, YASSER DE SOUZA ABDELQUADER RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, buscando dizer, por vias obliquas, que houve erro no ali decidido, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

Intimem-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
29/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:17

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:13

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2025 10:13

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 10:13

Recebidos os autos
11/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:43

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:34

Recebidos os autos
13/02/2025 01:27

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
23/01/2025 10:31

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/01/2025 10:31

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 01:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/12/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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