TJRJ - 0035832-27.2021.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 13:25
Documento
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
27/08/2025 18:05
Documento
-
27/08/2025 12:12
Conclusão
-
26/08/2025 00:01
Não Conhecimento de recurso
-
21/08/2025 18:37
Mero expediente
-
21/08/2025 16:58
Conclusão
-
15/08/2025 00:05
Publicação
-
14/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 122.
APELAÇÃO 0035832-27.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0035832-27.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506439 APELANTE: JOFLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES -
13/08/2025 11:51
Inclusão em pauta
-
04/08/2025 18:24
Remessa
-
04/08/2025 11:36
Conclusão
-
31/07/2025 16:33
Documento
-
31/07/2025 16:27
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035832-27.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0035832-27.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506439 APELANTE: JOFLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na ação revisional de cláusulas contratuais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia em analisar i) eventual inovação recursal ii) e se há ilegalidade na cobrança de IOF e das tarifas de registro de contrato e de cadastro.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Pleito de devolução dos valores pagos a título de seguro e de taxa de avaliação do bem que não merece conhecimento.
Inovação recursal.4.
Possibilidade de cobrança do IOF desde que convencionada entre as partes, como foi o caso (Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS).5.
Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro.
Ausência de abusividade na respectiva cobrança.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Apelação cível conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: "Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança do IOF, da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que previamente contratados e prestados os respectivos serviços". (Tema 958 do STJ)Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §1º; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018 (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 620); TJ/RJ, Apelação nº 0803592-67.2022.8.19.0026, rel.
Des.
Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 12.06.2025; TJ/RJ, Apelação nº 0818912-37.2024.8.19.0205, rel.
Des.
Denise Levy Tredler, j. 10.06.2025.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. -
09/07/2025 18:04
Documento
-
09/07/2025 17:01
Conclusão
-
08/07/2025 00:01
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 089.
APELAÇÃO 0035832-27.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0035832-27.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506439 APELANTE: JOFLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES -
23/06/2025 17:57
Inclusão em pauta
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23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 100ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0035832-27.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0035832-27.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506439 APELANTE: JOFLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES.
LEILA SANTOS LOPES -
17/06/2025 18:08
Remessa
-
17/06/2025 11:08
Conclusão
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17/06/2025 11:00
Distribuição
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16/06/2025 16:26
Remessa
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16/06/2025 16:25
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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