05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO AVELAR - CPF: *98.***.*27-36 (REQUERENTE).
02/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804468-09.2025.8.19.0061 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: RODRIGO AVELAR RÉU: ANA CAROLINA DE NORONHA MARTINS Trata-se de Ação de Revisão Contratual em lide travada por ex-casal, pela qual pretende o autor a anulação de contrato firmado entre as partes por ocasião do divórcio.

Assim, ante o disposto no artigo 64 da Lei de Organizações e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que assim prevê: “Art. 64 - Compete aos Juízes de Direito em matéria de família: I - processar e julgar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e dos juizados de Violência Doméstica e Familiar;” DECLINO DA COMPETÊNCIA em razão de uma das Varas de Família desta Comarca, com fulcro na citada lei (nº 6.956/2015 - LODJ.

Assim, determino: 1.

Dê-se baixa na distribuição. 2.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que redirecione o processo para uma das Varas de Família desta Comarca que detenha competência para processar e julgar o presente pedido, bem como para que adote as demais providências cabíveis. 3.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 27 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:44

Declarada incompetência
09/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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