01/09/2025 14:12

Expedição de Informações.
11/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:19

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803757-72.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE AZEVEDO MATTOS RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC", no valor atual de R$ 252,61 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 9 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
09/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:39

Audiência Conciliação designada para 26/09/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
06/06/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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