27/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0811959-66.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO LARANJEIRA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação indenizatória movida por ADRIANO LARANJEIRA GOMES em face de BANCO BRADESCO SA As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré e (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta do réu.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Ante o exposto: (i) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
06/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
21/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MIRLAINE LOPES RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 14:01

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:00

Outras Decisões
11/07/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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