09/09/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0818413-46.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEMERVAL DA COSTA FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/08/2025 10:58

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 10:58

Recebidos os autos
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
07/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de DEMERVAL DA COSTA FREITAS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818413-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEMERVAL DA COSTA FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818413-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEMERVAL DA COSTA FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 9 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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