19/09/2025 11:58

Remessa
14/08/2025 12:59

Remessa
14/08/2025 12:57

Documento
15/07/2025 10:24

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801236-31.2024.8.19.0026 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA JUI ESP CIV Ação: 0801236-31.2024.8.19.0026 Protocolo: 8818/2025.00016964 RECTE: BRUNA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: J B VENDAS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA LUCIANO OAB/RJ-189442 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

As alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
11/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 18:54

Conclusão
09/05/2025 18:53

Documento
05/05/2025 21:08

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 10:00

Não-Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 14:04

Inclusão em pauta
12/02/2025 10:47

Conclusão
12/02/2025 10:44

Distribuição
12/02/2025 10:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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