15/09/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:47

Juntada de citação
03/06/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811750-54.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURINDA MACIEL DOS SANTOS ROSA RÉU: CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1.

Recebo a emenda e defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pede, liminarmente, a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER", asseverando, a tanto, a inexistência de contratação do produto.

Considerando, contudo, a necessidade de prévia instrução da causa a fim de aferir a procedência do relato inicial, em especial a inexistência efetiva de contratação do produto, que não é recente, e, ainda, a circunstância de que o alegado perigo de dano não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no art. 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada.

Note-se que no caso dos autos os descontos agora contestados pela parte autora não são recentes, o que indica a possibilidade de adesão efetiva ao produto oferecido pela parte ré, com inteiro conhecimento de sua natureza, fato que corrobora a imperiosa necessidade de prévia instrução probatória da causa. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
29/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807389-57.2025.8.19.0087

Regina Lucia de Souza

Banco Master S.A.

Advogado: Geiza Moraes Carvalhaes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0819312-17.2024.8.19.0087

Luciano Roberto dos Santos de Souza

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Jack Santos de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0806715-43.2025.8.19.0002

Guilherme de Mayrinck Peixoto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rafael Kobbaz Reseck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0882933-52.2024.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0131691-95.2024.8.19.0001

Qualitipetrol Quimica LTDA

Filiperson Nacional de Reflorestamento I...

Advogado: Paulo Roberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 00:00

Exibir Processo