28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo:0803881-96.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MOTA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré em sua contestação.

Quanto a impossibilidade jurídica do pedidoéasituação em que uma pretensão não tem amparo legal e, por isso, não pode ser analisada pelo Judiciário.

Com o advento do Novo CPC, a apreciação quanto a possibilidade jurídica do pedido deverá ser feita no momento da prolação da sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50 Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na indevida inscrição do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como os danos daí decorrentes.

Nesse sentido, vale ressaltar que o ônus da prova acerca da licitude da restrição é da instituição financeira ré, na forma do art. 6, VIII do CDC, uma vez que a autora afirma não ter contratado qualquer serviço junto a ré.

Inversão do ônus da prova que se impõe.

Ante o exposto, dou porsaneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

NILÓPOLIS, 2 de abril de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0803881-96.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MOTA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré em sua contestação.

Quanto a impossibilidade jurídica do pedido é asituação em que uma pretensão não tem amparo legal e, por isso, não pode ser analisada pelo Judiciário.

Com o advento do Novo CPC, a apreciação quanto a possibilidade jurídica do pedido deverá ser feita no momento da prolação da sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50 Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na indevida inscrição do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como os danos daí decorrentes.

Nesse sentido, vale ressaltar que o ônus da prova acerca da licitude da restrição é da instituição financeira ré, na forma do art. 6, VIII do CDC, uma vez que a autora afirma não ter contratado qualquer serviço junto a ré.

Inversão do ônus da prova que se impõe.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

NILÓPOLIS, 2 de abril de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
18/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE MOTA DA SILVA - CPF: *96.***.*41-21 (AUTOR).
19/04/2024 14:23

Outras Decisões
11/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806355-05.2025.8.19.0004

Josefa Cavalcanti de Sousa

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Dp Junto ao I Juizado Especial Civel de ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0816463-02.2025.8.19.0002

Mariana Gomes de Oliveira

Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltd...

Advogado: Adriana Gomes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2025 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0820434-53.2025.8.19.0209

Condominio do Edificio 380 Sernambetiba

Aricia Fernandes Correia

Advogado: Angelo de SA Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0801866-17.2024.8.19.0017

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leandro Ribeiro Leal Lopes

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0817173-32.2024.8.19.0204

Ingrid Ferreira Lima

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 15:36

Exibir Processo