15/09/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de oposição do réu a tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0.

Sem razão o réu.

Sabe-se que a tramitação de processos em meio eletrônico “Juízo 100% Digital”, privilegia os princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, notadamente para solução de litígios específicos.

Neste sentido, foram editadas as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, que dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, e a Resolução OE n.º 06/2024, que cria e regulamenta os “Núcleos de Justiça 4.0” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, unidades judiciárias com a função de assessoramento.

Impende destacar que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (artigo 2º, § único, da Resolução n.º 345/2020 do CNJ c/c artigo 1º, § único, da Resolução n.º 06/2024 do OE), com o fornecimento de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil (art. 2º, parágrafo único da Resolução).

Note-se, ainda, que as intimações a serem realizadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 estão alicerçadas na Lei n.º 11.419/2006, que disciplina as diretrizes sobre a informatização do processo judicial; Lei n.º 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil; e, Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital.

Por outro lado, a ré não demonstrou prejuízo concreto nos atos a serem praticados por meio eletrônico pelo Núcleo de Justiça 4.0.

Aliás, o mesmo sistema (PJE) do Núcleo de Justiça 4.0 é adotado no Juízo de origem e as comunicações processuais, por lei (art.246, § único c/c 247, ambos do CPC), são realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Com relação a facultatividade, embora as referidas Resoluções estabelecem que a remessa de processos é facultativa, devendo as partes manifestarem eventual recusa na primeira oportunidade em que falarem nos autos, sendo possível a oposição, desde que fundamentada, na forma do art.2º e parágrafo único da Resolução n.º 398/2021 do CNJ e art.4º da Resolução OE n.º 06/2024, desde que não incidam nos casos previstos nos incisos II a V do art. 5º da Resolução OE n. 06/2024, visto que nestes casos não se admite oposição (§3º do art. 5º).

Os Núcleos de Justiça 4.0, que integram o Programa Justiça 4.0 do CNJ, são instrumentos de racionalização da atuação do Sistema de Justiça e, sobretudo, de densificação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República).

Logo, ao trazer a especialização por matéria, permite ampliar e facilitar o acesso à Justiça.

Isso porque, além de evitar o deslocamento das partes e seus advogados à sede da unidade judiciária tradicional e desafogar a demanda das varas e juizados não especializados, os Núcleos de Justiça 4.0 possibilitam o acesso à justiça especializada inclusive aos advogados e cidadãos do interior dos estados, onde há menos unidades judiciárias qualificadas por matéria.

Assim, não acolho a OPOSIÇÃO e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0.

Int-se.
12/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
02/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO VILAGELIM em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:32

Declarada incompetência
21/08/2024 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PAULO VILAGELIM - CPF: *08.***.*36-06 (AUTOR).
02/08/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO VILAGELIM em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 06:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO PAULO VILAGELIM - CPF: *08.***.*36-06 (AUTOR).
24/05/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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