18/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0868703-25.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINETE GOMES DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Partes legítimas e bem representadas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a ré não trouxe qualquer elemento a refutar os comprovantes de rendimentos, apresentados pela parte autora.

Verificados pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação e cessão dos direitos desta, com as consequências jurídicas daí advindas.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Preclusas as vias impugnativas e não havendo novos requerimentos, certifique-se e remeta-se ao Grupo de Sentenças.

Publique-se, intimem-se NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
12/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
09/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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