30/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0814886-25.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO MAURO FURTADO COUTINHO, ANA RITA DE ARAUJO BURGOS COUTINHO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC FERNANDO MAURO FURTADO COUTINHO e ANA RITA DE ARAUJO BURGOS MANHANI movem Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AMERICAN AIRLINES INC. aduzindo em resumo que adquiriram passagens aéreas de ida e volta aos Estados Unidos, nos dias especificados na inicial, na modalidade executiva; que ao embarcarem no voo de retorno a São Paulo, no dia 02.03.24, foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar e ter assento na classe executiva; que foram direcionados à classe econômica, sem quaisquer explicações da companhia aérea.

Dessa forma, requerem a procedência do pedido para condenar a parte ré em indenização a título de danos materiais e morais.

Inicial e documentos no id. 141416139.

Contestação e documentos no id. 158854937.

Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 165820272.

As partes manifestaram desinteresse na produção de demais provas, conforme ids. 173245876 e 174204357. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, ultrapasso a alegação de inépcia da inicial, pois de sua leitura conclui-se logicamente o pedido, não estando enquadrada nas hipóteses previstas no diploma processual.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, ante à natureza do litígio.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, considerando que autor e réu são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação dos serviços e do dano moral e material a indenizar.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

In casu,restou incontroverso que a parte autora adquiriu os serviços da companhia ré para o transporte aéreo em classe executiva, no entanto, viajou uma parte do trajeto em classe econômica, prática conhecida como “downgrade”.

A peça de bloqueio alegou que diante da indisponibilidade de assentos na classe executiva, foi sugerida a realização do voo na classe econômica, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços e danos passíveis de indenização.

Com efeito, a modificação unilateral e sem aviso prévio pela empresa aérea daquelas condições ajustadas surpreendeu a parte autora no momento da execução do serviço e configurou o descumprimento do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, incontroversa a falha na prestação do serviço do réu uma vez que não agiu com a diligência necessária e não tomou as medidas indispensáveis de cautela exigidas nas práticas consumeristas, o que enseja a obrigação de indenizar pelos danos daí decorrentes.

Logo, a prática comercial é manifestamente abusiva e merece reprovação do Poder Judiciário.

Reconheço a conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles.

Passo à liquidação dos danos sofridos.

Considerando que o dano moral não deve servir como fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.

Quanto aos danos materiais, a indenização deve contemplar a diferença dos valores dos assentos na classe executiva e econômica.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 02 – Condenar o réu a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a diferença dos valores dos assentos na classe executiva e na classe econômica, corrigida a partir do desembolso e com juros a contar da citação, a ser apurada em cálculos aritméticos.

Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
29/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA RITA DE ARAUJO BURGOS COUTINHO em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO FURTADO COUTINHO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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