27/08/2025 10:36

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0818426-18.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR DUARTE PEREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIFICO que o Recurso de Apelação de index 198174938 ofertado pela parte autora é: ( x ) TEMPESTIVO ( )INTEMPESTIVO e quanto às custas: ( ) Foram devidamente recolhidas, conf. guia de fl. ( ) Foram recolhidas à maior, conf. guia de fl. ( ) Não foram devidamente recolhidas, conforme certidão adiante. ( x ) Foi deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. ( ) Isento de custas - Fazenda Pública ( Art. 17, IX, Lei 3350/99) ( ) Isento de custas - Ação Acidentária (Art. 129, Lei 8213/91) CERTIFICO ainda que, nos termos do art. 1010, (sec)1º do CPC, promovo a abertura de vista à parte apelada ( ré ) em contrarrazões.

VOLTA REDONDA, 18 de agosto de 2025.

JULIANA RODRIGUES MACHADO LOURENCO
18/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818426-18.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR DUARTE PEREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ODAIR DUARTE PEREIRAmove Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e pedido de tutela de urgência em face do BANCO DAYCOVAL S.A.aduzindo em resumo que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo via cartão de crédito consignado, salientando que nunca contratou; que não logrou êxito nas tratativas pela via extrajudicial junto ao réu.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário.

No mérito, pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação do réu na devolução da quantia paga em excesso, na forma dobrada, bem como em indenização a título de danos morais.

Inicial e documentos no id. 89543759.

Decisão inicial no id. 93893766 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação e documentos no id. 114138875.

Preliminarmente, alega a ausência de pretensão resistida.

No mérito, pela improcedência dos pedidos.

Decisão no id. 157097278 deferindo a medida de urgência.

Petição da parte ré no id. 158520305 informando o cumprimento da tutela de urgência.

Réplica no id. 162218851 Manifestação em provas no id. 162658342.

Ofício expedido pelo INSS no id. 166546390. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, ultrapasso a preliminar de ausência de pretensão resistida porque a via administrativa prévia não afasta o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

A questão é de fato e de direito, restando aqueles devidamente demonstrados nos autos, sendo desnecessário o prosseguimento da fase probatória, pelo que inicio o julgamento da lide.

Verifica-se a cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do débito imputado ao autor, da falha da prestação do serviço e as consequências advindas, inclusive quanto aos danos material e moral.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A peça de bloqueio se limitou à regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, concluindo pela existência do vínculo contratual e da necessidade de manutenção do que fora celebrado entre as partes.

Com efeito, o crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é modalidade híbrida de contratação na qual o consumidor contrata o serviço de cartão de crédito, pactuado que o mínimo da fatura será descontado diretamente de seus proventos.

In casu,as faturas carreadas no id. 114138886 evidenciam que a parte autora utilizou o plástico para realização de diversas compras, constando, inclusive, pagamentos avulsos e refinanciamento do saldo, confirmados pelo autor (id. 136434954), o que denota a plena ciência da modalidade contratada.

Tal comportamento importa em reconhecimento do valor contratado e a utilização dele resta como o uso e fruição do benefício do contrato que agora não pode ser negado.

Com efeito, a ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, uma vez que o pagamento mínimo, por meio do débito em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos.

Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre, muito menos existente o dever de indenização.

Nessa toada e à mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela de urgência de id. 157097278.

Oficie-se ao INSS para a retomada dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob este título.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à gratuidade de justiça, que ora mantenho.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
29/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de ODAIR DUARTE PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:51

Expedição de Informações.
17/01/2025 14:48

Expedição de Informações.
16/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 13:33

Juntada de carta
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:53

Expedição de Ofício.
20/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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