02/09/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 28/08/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:03

Juntada de petição
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:25

Juntada de petição
11/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:48

Juntada de petição
07/07/2025 17:58

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:42

Juntada de petição
04/07/2025 15:20

Juntada de petição
04/07/2025 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 14:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
03/07/2025 11:06

Juntada de petição
29/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800545-39.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REBECA SILVA MAIORANO RÉU: JORGE LUIZ BOTELHO, LUCIANA NUNES GONCALVES BOTELHO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Rejeito a impugnação do valor da causa e a preliminar de inépcia da inicial.

Delimito como questão sobre a qual recairá a atividade probatória os seguintes pontos: 1 – A dinâmica e responsabilidade pelo acidente, incluindo se houve culpa exclusiva do réu Jorge Luiz Botelho ou culpa concorrente de terceiros; 2 – A existência, extensão e consequências das lesões corporais, incluindo eventual deformidade, redução de capacidade funcional e dano estético; 3 - A ocorrência de dano moral e sua repercussão; 4 – A existência e extensão da cobertura securitária da apólice da Porto Seguro.

Compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, neste ponto deverá comprovar a culpa exclusiva do primeiro réu pelo acidente, bem como todos os danos supostamente sofridos.

Compete ao primeiro e terceiro réus demostrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como a segunda ré extensão da cobertura securitária.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial, por considerar necessária ao deslinde da demanda.

Para tanto nomeio a ilustre perita MÉDICA, Dra.

ARIANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS, CRM: 52620688/RJ, e-mail: [email protected] realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário.

Intime-se o(a) perito(a) para dizer, em até cinco dias, se aceita o encargo salientando que seus honorários serão pagos pelo SEJUD a título de ajuda de custo, considerando a gratuidade de justiça deferida a parte autora, ora requerente.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até 15 dias.

Nomeio ainda o ilustre perito ENGENHEIRO DE TRÂNSITO, Sr.

FABIO LUIZ MARTINS, CREA: 831066025, e-mail: [email protected] realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário. .

Intime-se os peritos para dizerem, em até cinco dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (que deverá vir acompanhada por tabela da sua entidade de classe e/ou indicação de média de valores homologados pelo ETJERJ para perícias equivalentes) salientando que seus honorários serão pagos SOLIDARIAMENTE PELOS 1ª e 3º RÉUS requentes na forma do art. 95.

Defiro ainda a produção de prova oral, especialmente testemunhal o depoimento pessoal do autor.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/08/2025, às 14:30 horas.

Intimem-se todos, sendo certo que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita por cada patrono(a), na forma do art. 455 do CPC, salvo aquelas elencadas no § 4º do mesmo artigo, que serão intimadas pelo cartório.

Oficie-se À DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE ITAGUAI para apresentar o resultado do inquérito aberto para apurar o acidente.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 16 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:50

Apensado ao processo 0804332-31.2022.8.19.0024
08/05/2025 14:49

Apensado ao processo 0801914-05.2022.8.19.0030
15/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:32

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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