02/09/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0061843-29.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.04409702 EXEQUENTE: LEILA MARTA COSTA DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA OAB/RJ-111585 ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-099825 ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-106674 ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Processo nº 0061843-29.2021.8.19.0000 Ref.: Mandado de Segurança 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: LEILA MARTA COSTA DE AZEVEDO GOMES Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi cumprida pelo executado, conforme guias de pagamento de fls. 28/29.

Indefiro o pedido de fls. 34, pois resta incabível a atualização dos valores de RPV, uma vez que foram depositados pelo Estado em favor da exequente e sua patrona, estando, portanto, preclusa a irresignação.? Expeça-se mandado de pagamento referente à verba sucumbencial.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]
26/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 22:01

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:12

Expedição de Informações.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:39

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0800515-21.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON RODRIGUES DE MATTOS ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MILTON RODRIGUES DE MATTOS ABREU propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. alegando, em síntese, ser cliente da ré e ser portador de patologia grave, conforme laudo anexo.

Afirma que em razão da sua doença necessita do fornecimento de energia elétrica.

Aduziu que entre os dias 12/01/2024 a 16/01/2024 houve a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência por mais de 8 horas em alguns dias.

Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que a ré forneça um gerador de energia elétrica em sua residência.

Ao final, requereu fosse tornada definitiva a tutela concedida, bem como a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado.

Inicial no index 97676998.

Emenda à inicial no index 103509703.

Decisão no index 121190654 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Contestação no index 146290138 sustentando, em síntese, ter celebrado Termo de Compromisso nos autos da Ação Civil Pública nº 0811138- 83.2024.8.19.0001, por meio da qual a ré se obrigou a adotar uma série de medidas “para garantir a modernização e a prestação adequada do serviço público de distribuição na sua área de concessão, especialmente na Ilha do Governador e Ilha de Paquetá”.

Afirmou ter efetuado diversas obras de melhorias na rede de distribuição que abastece a região onde reside a parte autora.

Defendeu que o fornecimento ininterrupto de energia elétrica é impossível e utópico, já que está sujeito a interrupções programadas (plenamente justificadas para manutenção da rede) e não programadas (decorrentes, por exemplo, de fatos de terceiros e da natureza).

Após repudiar os danos morais, requereu a improcedência do pedido.

Réplica no index 146561587.

Decisão saneadora no index 183487213 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora, em linhas gerais, pleiteia o fornecimento de gerador de energia elétrica na sua residência, em razão das interrupções do mencionado serviço pela ré, bem como o pagamento de verba compensatória que afirma ter suportado.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e art. 22 do CDC, para as concessionárias de serviços públicos.

Da análise dos autos, verifica-se que é fato notório que a região da Ilha do Governador passou por problemas de fornecimento de energia elétrica desde o início do ano de 2024, sendo certo que a ré não impugnou especificamente a alegação autoral acerca das interrupções havidas no período mencionado na inicial (12/01/2024 a 16/01/2024).

Assim, tomo por verdadeiro que o autor não teve o fornecimento de energia elétrica prestado adequadamente, de maneira eficiente e ininterrupta, no período mencionado sendo patente, portanto, a falha na prestação dos serviços da ré.

Contudo, não obstante tenha o autor comprovado por meio do documento médico de index n. 97679275, ser portador da patologia mencionada na inicial, o demandante não comprovou que a ausência de energia representava relevante risco de dano em razão da doença que o acomete, como seria na hipótese de utilização de aparelho ligado à energia elétrica.

De igual modo, a ausência de energia por horas não é apta a resultar na alegada incomunicabilidade da pessoa idosa que, conforme informado na inicial, possui telefone celular com autonomia de funcionamento em tais casos.

No mais, verifica-se que o autor não noticiou novos episódios de interrupção no serviço de energia elétrica nas datas seguintes, não se justificando, portanto, a determinação de instalação de gerador de energia na sua residência, razão pela qual, não há como acolher a pretensão autoral nesse aspecto.

Por outro lado, no que toca ao dano moral ele se dá in re ipsa, ou seja, decorre da própria ofensa perpetrada.

No caso em tela, a situação experimentada pelo autor não pode ser configurada como mero dissabor, na medida em que se viu privado de utilizar o serviço essencial de energia elétrica por fato exclusivo da ré, sendo certo que a empresa ré é concessionária de serviço público essencial, tendo como objeto social o serviço de fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua, de onde decorre seu dever de reparar por violação de tais diretrizes.

Assim, em relação à quantificação do dano, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa perpetrada e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e justo a compensar o dano suportado.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado pelo autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a contar dessa data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de instalação de gerador na residência do autor, na forma da fundamentação supra.

Considerando a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa (decisão de index. 121190654), abatido o valor do dano moral fixado, ou seja, 10% sobre R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIODE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
16/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 02:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:21

Outras Decisões
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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