05/09/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUSA SILVA PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO em 03/09/2025 23:59.
16/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0805416-92.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL VALENTIM PEREIRA RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia depositada id. 206731770, observando-se os dados bancários para transferência id. 207093433.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado eremetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Campos dos Goytacazes, 31 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
11/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUSA SILVA PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 06:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0805416-92.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL VALENTIM PEREIRA RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA DECISÃO I- Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

II- O ponto controvertidorepousa na causa do vazamento descrito na inicial e na responsabilidade da requerida pela reparação.

III- A relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, a autora é hipossuficiente frente à requerida e as suas alegações soam verossímeis, conforme vídeos, fotos e laudo acostados na inicial.

Ademais, a concessionária possui melhores condições de demonstrar a (in)existência de disponibilização do serviço de esgotamento sanitário.

Dessarte, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

IV- Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário.

Intime-se, pois, a requerida para, no prazo 05 dias, informar se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 26 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de AGUAS DO PARAIBA SA em 07/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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