10/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:16

Outras Decisões
04/09/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S A em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806163-15.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEILA NATALIA FERNANDES SOARES RÉU: BANCO HONDA S A Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por GEILA NATALIA FERNANDES SOARESem face de BANCO HONDA S A., em que a parte autora busca obter documentos de contrato de financiamento.

Alega que, após reiteradas tentativas de obter a via principal do contrato, não obteve sucesso.

Requer, de forma antecipada, que a parte ré forneça o contrato, a fim de viabilizar futura ação revisional.

Defiro a gratuidade de justiça, posto que presentes os seus requisitos.

Verifico que não há comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato e resistência da parte ré, conforme exige a jurisprudência para que se configure o interesse de agir: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.)" "PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA TERMINATIVA, COM ESCOPO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO ESCORREITA.

A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO E EM NORMAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO INTERESSADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR.

APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.

PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(0013965-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" À parte autora para que, no prazo de 15 dias, demonstre o interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, extinção do processo.

ITABORAÍ, 4 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
06/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEILA NATALIA FERNANDES SOARES - CPF: *74.***.*92-09 (AUTOR).
04/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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