01/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0821886-84.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE ALVES DE ALMEIDA RÉU: CAMIM OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA - EPP, POLICLINICA TRES IRMAOS LTDA Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

DECLARO, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação dos serviços fornecidos pelas rés, consubstanciada no alegado erro na prescrição oftalmológica; e b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais e materiais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da demandante em relação às rés, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela autora, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perita do Juízo FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, CRM 5249282-0, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se a perita para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
18/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 07:00

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de BRUNA CAMARGO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:44

Desentranhado o documento
13/01/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de POLICLINICA TRES IRMAOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de CAMIM OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2024 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de FABIANE ALVES DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: *31.***.*05-11 (AUTOR).
16/08/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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