17/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:02

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:49

Transitado em Julgado em 14/07/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ELAINE BARBAGALLO em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0817027-78.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE BARBAGALLO RÉU: VICTOR MAIOLINO FISCHER SENTENÇA 1 - Dispensando o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Considerando a INCOMPETÊNCIA MATERIAL E ABSLOTUTAdos Juizados Especiais Cíveis para julgar a matéria apresentada no processo, bem como a inadmissibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo assim, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

III, da lei n.º 9.099/95. 2 - Ante o pedido de desvinculação da GRERJ recolhida, este deve ser solicitado junto ao Departamento de Gestão de Arrecadação do TJRJ (DEGAR) Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:50

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 16:39

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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