24/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831608-45.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MENESES CAMPOS RÉU: OTICA RAIZ LTDA Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:48

Outras Decisões
17/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de AMANDA CILENE BASTOS FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO LAUREANO LOPES em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO LAUREANO LOPES em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:19

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2024 15:49

Expedição de Informações.
31/01/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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