05/09/2025 09:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2025 14:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:08

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA | I – RELATÓRIO: Trata-se de ação deOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, proposta por EVANDRO DE SOUZA PAMPLONA, em face de MRV MRL RJ LXXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA., ambos devidamente qualificados na petição inicial.

Em breve resumo, narrou a peça vestibular que o demandante efetuou a compra junto à empresa ré, através de um financiamento habitacional, do imóvel do empreendimento Spazio Roosevelt, situado à Estrada Colégio, n° 122, Bloco 4, apartamento 407, bairro Colégio, Rio de Janeiro, tendo detalhado que, considerando a compra efetuada na planta do imóvel, durante o pagamento das parcelas do financiamento foram cobradas taxas a título de taxa de evolução da obra, cobrança esta referente ao período de construção do imóvel.

Destacou a exordial, outrossim, que, mesmo após o término das obras, com a mudança do autor para o endereço do imóvel adquirido, tendo a entrega das chaves ocorrido no dia 28/10/2020, a empresa demandada continuou efetuando a cobrança de juros referentes à taxa de obra, tendo alegado se tratarem de cobranças contratualmente previstas, o que refutou o suplicante.

Pugnou-se, então, pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a empresa ré fosse compelida a realizar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas mensais referentes aos juros de fase de obra, sob pena de multa diária, com a posterior conversão de tal decisão em definitiva.

Pleiteou-se, outrossim, pela condenação da empresa ré ao pagamento, a título de dano material, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, da importância total de R$ 1.475,48, e, por fim, a ressarcir os danos morais ensejados ao autor, no valor equivalente a R$ 10.000,00.

Petição inicial constante no id 52976010, acompanhada de documentos.

Decisão proferida no id 69955566, concedendo a gratuidade de justiça almejada pelo requerente; indeferindo a tutela de urgência pleiteada, bem como determinando a citação da requerida.

Devidamente citada, a empresa suplicada apresentou a contestação de id 77384890, acompanhada dos documentos, onde, inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.

No que se refere ao mérito, refutou as alegações autorais, ressaltando que a parte autora não apresentou nenhum documento que comprovasse o dispêndio financeiro dos referidos “juros de obra”, para comprovar o suposto dano material sofrido, se limitando a estimar nos pedidos que teve um prejuízo de R$1.475,48, sendo acrescentado que a petição inicial não foi instruída com a cópia do “Demonstrativo de Evolução do Financiamento”, documento emitido pela Caixa Econômica Federal e capaz de demonstrar os valores cobrados e o responsável pelo pagamento, tendo, por fim, combatido a pretensão de indenização a título de danos morais, contida na exordial.

Réplica apresentada no id 86700112.

Em provas, manifestaram-se as partes autora e ré, nos respectivos ids 105142545 e 106484561.

Decisão saneadora proferida no id 128588065, rejeitando as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial; fixando como ponto controvertido da causa: a legitimidade da cobrança dos juros da obra após a sua conclusão, responsabilidade do réu e danos sofridos pela parte autora, e, por fim, determinando a vinda pela parte autora da comprovação do efetivo pagamento do valor ora requerido, bem como o extrato dos juros de obra emitido pelo agente financeiro.

Nova manifestação autoral, constante no id 128841426, acompanhada de documentos.

Decisão de id 147485646, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré.

Despacho de id 162709663, determinando novamente a vinda pelo autor do extrato de juros de obra emitido pela CEF, tendo tal parte juntado o mesmo documento anterior, dessa feita no id 164562781. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, diante das alegações expendidas pelas partes em suas respectivas peças técnicas, tendo em vista os documentos adunados aos autos e a ausência de notícia a respeito de provas ulteriores a serem produzidas, verifica-se que o presente feito se encontra maduro para julgamento.

No mais, quanto ao mérito, certo é, que o caso ora em comento se trata de relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa dos serviços. É certo, também, que somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo artigo 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, ou seja, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste ponto, interessante notar, inclusive, ser desnecessária a decisão que inverta o ônus da prova, uma vez que a inversão já é operada por força da própria lei, a chamada inversão “ope legis”.

Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

Não obstante o entendimento supra esposado, como é cediço, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto e definitivo, não se bastando por si só, devendo a parte autora produzir provas, mesmo que mínimas, dos fatos constitutivos de seu direito, visto que, caso assim não fosse o entendimento a prevalecer, sequer seria necessária a realização de instrução probatória em demandas relativas à direito do consumidor, bastando o reconhecimento da relação consumerista e a declaração da inversão do ônus da prova, para se julgar procedentes todo e qualquer pedido autoral, o que, por óbvio, não se sustenta.

Nesse passo, observa-se que, no caso ora em análise, o requerente alegou que efetuou a compra junto à empresa ré, através de um financiamento habitacional, do imóvel do empreendimento Spazio Roosevelt, situado à Estrada Colégio, n° 122, Bloco 4, apartamento 407, bairro Colégio, Rio de Janeiro, tendo detalhado que, considerando a compra efetuada na planta do imóvel, durante o pagamento das parcelas do financiamento foram cobradas taxas a título de taxa de evolução da obra, cobrança esta referente ao período de construção do imóvel.

Destacou, ainda, que, mesmo após o término das obras, com a mudança do autor para o endereço do imóvel adquirido, tendo a entrega das chaves ocorrido no dia 28/10/2020, a empresa demandada continuou efetuando a cobrança de juros referentes à taxa de obra.

Todavia, finda a instrução probatória, e ao se analisar o arcabouço probatório produzido, vislumbra-se que o suplicante não logrou produzir provas mínimas a respeito da verossimilhança de suas alegações.

Isso porque, em que pese instado em duas oportunidades pelo Juízo (vide ids 128588065 e 162709663), nãoacostou aos autos o extrato de juros de obra emitido pela Caixa Econômica Federal, para que seja possível analisar a existência ou não de cobranças indevidas realizadas pela ré.

Ademais, vislumbra-se que o requerente tenta comprovar o suposto pagamento das referidas taxas a título de “juros de obra” com a juntada de “comprovante de pagamento MRV”, o qual não possui qualquer força probatória, “in casu”, diante do teor da pretensão autoral, eis que se trata de extrato de pagamentos realizados junto a MRV e não ao Banco responsável pelos juros de obra.

Cabe repisar que os princípios informadores da tutela protetiva não dispensam a consumidora de fazer prova mínima de seu direito, a teor do enunciado sumular nº 330, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Enunciado sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Portanto, finda a instrução probatória, tem-se que a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a configuração do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, leva à improcedência do pedido autoral.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, contudo, o disposto no parágrafo 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal, face à gratuidade de Justiça concedida no id 69955566 e mantida na decisão de id 147485646.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
12/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:15

Recebidos os autos
12/06/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
06/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:04

Outras Decisões
30/09/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 05:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE NEVES MARINS em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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