09/07/2025 13:54

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:54

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 09/07/2025
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FLORESTA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809104-84.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLORESTA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA - EPP Verifica-se que sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FLORESTA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MATHEUS MANGIA VOHS em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:54

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 12:46

Desentranhado o documento
02/12/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS MANGIA VOHS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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