28/07/2025 21:07

Juntada de petição
25/06/2025 11:56

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Conforme o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, a conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva é admitida quando a tentativa de busca e apreensão do veículo resta frustrada.

Vejamos: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. .

Assim, verifico que a medida de busca e apreensão ainda se mostra útil, uma vez que em consonância à legislação acima transcrita, a diligência retornou negativa por inércia e ausência de agendamento do próprio interessado, e não por frustração da medida em si.

Incabível, portanto, o pedido de conversão em ação executiva neste momento, quando não esgotadas as possibilidades de efetiva localização do veículo.

INTIME-SE PARA QUE DÊ ANDAMENTO.
23/05/2025 10:50

Conclusão
23/05/2025 10:50

Outras Decisões
23/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:07

Juntada de petição
11/02/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:43

Documento
06/02/2025 16:21

Juntada de petição
03/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:07

Juntada de petição
23/08/2024 13:16

Juntada de petição
18/07/2024 14:04

Juntada de petição
19/06/2024 11:31

Juntada de petição
02/04/2024 15:52

Juntada de petição
08/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 19:07

Conclusão
23/01/2024 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:55

Juntada de petição
27/02/2023 15:22

Juntada de petição
31/10/2022 16:13

Juntada de petição
25/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:33

Conclusão
23/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:47

Juntada de petição
28/04/2022 18:22

Juntada de petição
29/03/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 00:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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