17/09/2025 07:44

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827660-61.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0827660-61.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00068983 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 RECORRIDO: ADERALDO COSTA PEIXOTO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-175709 ADVOGADO: PAULA CAROLINA ASSUNCAO JUSTINO OAB/RJ-177967 Relator: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte AUTORA, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
21/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 17:14

Inclusão em pauta
04/08/2025 20:40

Conclusão
04/08/2025 20:37

Redistribuição
01/08/2025 14:34

Remessa
01/08/2025 14:25

Documento
26/07/2025 10:03

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827660-61.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0827660-61.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00068983 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 RECORRIDO: ADERALDO COSTA PEIXOTO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-175709 ADVOGADO: PAULA CAROLINA ASSUNCAO JUSTINO OAB/RJ-177967 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Mero aborrecimento sem violação significativa de elementos intangíveis.

Sem prova de abalo psicológico injusto e desproporcional.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
26/06/2025 10:00

Provimento em Parte
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 049.

RECURSO INOMINADO 0827660-61.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0827660-61.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00068983 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 RECORRIDO: ADERALDO COSTA PEIXOTO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-175709 ADVOGADO: PAULA CAROLINA ASSUNCAO JUSTINO OAB/RJ-177967 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
10/06/2025 17:14

Inclusão em pauta
02/06/2025 21:24

Conclusão
02/06/2025 21:21

Distribuição
02/06/2025 21:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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