12/09/2025 13:53

Juntada de Petição de procuração
12/09/2025 12:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816631-74.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROCHA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S/A, INFOCRERJ CECM DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA D, BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Cuida-sede ação em que a parte autora alega seu superendividamento, objetivando a repactuação de suas dívidas com os réus.

Em relação ao benefício da gratuidade, o CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”.

Com efeito, a Lei Estadual nº 3.350/99, que em seu art. 17, X, confere isenção de custas para as pessoas acima de 60 anos de idade que percebam até 10 (dez) salários-mínimos mensais, in verbis: “Art. 17.

São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos.” Na hipótese, observa-se que o autor possui mais de 60 anos de idade (ev. 05), bem como recebe renda inferior a 10 salários-mínimos (ev.04), preenchendo, portanto, os requisitos trazidos pela Lei nº 3.350/99.

Assim, em que pese não fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista os seus rendimentos, a parte autora possui direito à isenção de custas previstas pela Lei nº 3.350/99, sendo certo, no entanto, que tal isenção legal não afasta o seu dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento da Corregedoria em tal sentido: “As custas judiciais e a taxa judiciária se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Ademais, são regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, recentemente alterada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975)” (Item II, 1, In „Cartilha de Custas Processuais).” Ante o exposto, isento o autor do pagamento das custas processuais, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária, que deverá ser recolhida em até 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora na forma dos arts. 320 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, a fim de que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua postulação aos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, devendo encartar o pertinente plano de pagamento da dívida.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
12/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 19:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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