17/06/2025 00:00

Intimação

De acordo com o artigo 659, § 2º, do CPC, após a homologação da partilha, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, podendo a Fazenda Pública cobrar os impostos devidos por meio de procedimentos administrativos próprios.

Desse modo, não há que se falar em comprovação de pagamento do ITD nos autos do arrolamento sumário.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:49

Trânsito em julgado
12/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:11

Conclusão
08/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:24

Juntada de petição
29/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:31

Juntada de petição
05/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:28

Juntada de petição
09/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:23

Expedição de documento
06/05/2024 12:23

Trânsito em julgado
16/01/2024 17:25

Juntada de petição
16/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:19

Conclusão
11/01/2024 18:19

Homologada a Transação
11/01/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:38

Juntada de petição
26/08/2023 11:32

Juntada de petição
24/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:34

Juntada de petição
20/06/2023 17:23

Juntada de petição
06/06/2023 18:21

Juntada de petição
03/06/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:12

Documento
27/03/2023 14:00

Juntada de documento
10/03/2023 14:17

Expedição de documento
07/03/2023 15:52

Expedição de documento
18/12/2022 01:25

Juntada de petição
15/12/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:33

Juntada de documento
03/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:44

Expedição de documento
11/07/2022 13:17

Juntada de documento
07/07/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:46

Conclusão
19/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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