11/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802290-43.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nada a reconsiderar pelas razões expostas.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 23:53

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 23:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802290-43.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º , caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, verifica-se que a parte autora acostou comprovante de rendimentos anuais em que recebe o valor líquido de R$ 144.418,45.

Deste modo, afastado está o conceito de hipossuficiente a que alude a lei para fins de concessão do benefício pretendido.

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - CPF: *25.***.*58-53 (AUTOR).
22/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:32

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 19:49

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/03/2025 19:49

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 19:49

Recebidos os autos
25/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
25/03/2025 11:38

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 11:35 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/03/2025 11:38

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 16:01

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:51

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:51

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 11:35 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/01/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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