22/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
14/08/2025 10:19

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 10:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/08/2025 10:19

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 13:07

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 07/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:54

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0803541-52.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ALVES DE ARAUJO RÉU: MERCADO PAGO, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Alega a autora, em resumo, haver sido surpreendida com duas cobranças indevidas na fatura de seu cartão de crédito, administrado pelo 1º réu, no valor de R$ 4.998,99 e R$ 545,99, realizadas no dia 05.05.25, cujo beneficiário é "MatheusFonsecaDos".

Aduz que por não reconhecer a transação entrou em contato com o réu, a fim de realizar a contestação das compras não reconhecidas e requerer o estorno dos valores das compras.

Sustenta que em reposta disse o réu que não seria possível o cancelamento da transação, uma vez que as compras haviam sido realizadas presencialmente e mediante digitação de senha pessoal.

Pretende a suspensão da cobrança da compra impugnada, assim como dos juros e encargos oriundos da mesma, o envio de nova fatura somente com as compras por ele reconhecidas, se abstenha o réu de inscrever seu nome em cadastros de maus pagadores, além de indenização por danos morais.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança da compra impugnada, dos juros e encargos oriundos da mesma, o envio de nova fatura e que se abstenha a ré de incluir seu nome em cadastros de maus pagadores.

A prova da compra incumbe sempre ao fornecedor.

Ajuizada a demanda e afirmando o consumidor não haver realizado a compra, salvo haja indícios em sentido contrário, há de se presumir que a transação não haja sido celebrada, sendo por consequência indevida a cobrança por parte da administradora do cartão de crédito, o que justifica a antecipação da tutela.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e inexistindo risco de irreversibilidade da medida ora pretendida, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido autoral, poderá a parte ré proceder à cobrança do valor ora impugnado, DEFIRO A TUTELA,para determinar, até solução final do litígio ou determinação em sentido contrário, que o 1º réu, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, se abstenha de realizar cobrança referente às compras datadas de 05.05.2025, beneficiário "MatheusFonsecaDos", nos valores de R$ 4.998,99 e R$ 545,99, na fatura que vence em 14.06.2025, bem como eventuais acréscimos de mora.

Na hipótese de já ter havido fechamento da fatura que vence em 14.06.2025, a quantia deverá ser lançada em estorno provisório para a fatura seguinte.

Eventual cobrança em desacordo, após a intimação desta, importará em incidência de multa no valor equivalente a 30% do que for cobrado.

Com relação à fatura vencida no dia 14.05.25, determino que o 1º réu, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, disponibilize ao autor nova fatura, apenas com a cobrança dos valores por ele reconhecidos, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do crédito, assim como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ou deles retirá-lo, no caso de já havê-lo feito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto perdurar a inscrição.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
26/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:44

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 10:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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