TJRJ - 0803584-35.2022.8.19.0206

1ª instância - Santa Cruz Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIO JOSE DA CONCEICAO VIEIRA

CPF *99.***.*60-59

Advogados

CLAUCE FURTADO DE MENDONCA

OAB: 90605/RJ

CPF *28.***.*07-21

Polo Passivo

Partes

LIGHT S/A

CNPJ: 03.378.521/0001-75

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 95502/RJ

CPF *20.***.*91-48

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB: 180723/RJ

CPF *22.***.*99-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:01

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 05:47

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0803584-35.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JOSE DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória ajuizada por Marcio José da Conceição em face de Ligth S.A.

    Em sua manifestação de index 17681850, a ré alega a existência de litispendência entre o presente feito e o de nº 0803583-50.2022.8.19.0206.

    Intimada, a autora manifestou-se discordando com a questão prejudicial trazida pelo demandado. É o breve relatório.

    Decido.

    Para a configuração de litispendência, é necessário que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação.

    Assim, apenas haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ainda não julgada.

    Conforme observa Humberto Theodoro Júnior: “Segundo o art. 301, §§ 1º e 2º, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada, havendo entre elas identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

    A identidade, porém, pode ser parcial e, mesmo assim, ensejar a configuração de litispendência ou coisa julgada, que operarão no limite da coincidência.

    Se a nova ação tiver objeto maior que a anterior, acontecerá a continência: as duas serão reunidas para julgamento conjunto (arts. 104 e 105).

    Se a segunda tiver objeto igual ou menor, o novo processo será extinto por litispendência (art. 267, V).” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, 48ª edição, Volume 1, Forense, 2008, nota 17 da pág. 360).

    De sorte que, o artigo 485, inciso V do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o Juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

    Depreende-se dos autos o fenômeno da litispendência apontada pela parte ré, eis que o feito de nº 0803583-50.2022.8.19.0206 (transitado em julgado e arquivado) narra os mesmos fatos, possui as mesmas partes e pedidos.

    Resta, portanto, prejudicada a apreciação do mérito da presente demanda.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

    REVOGO a decisão de index 15456673 que antecipou os efeitos da tutela.

    Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

    Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

    PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

  • 26/05/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 17:13

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 10/02/2025 15:52

    Conclusos ao Juiz

  • 19/06/2024 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 01:11

    Publicado Intimação em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 07/06/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 17:34

    Conclusos ao Juiz

  • 12/12/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 00:32

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 26/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 11:24

    Conclusos ao Juiz

  • 11/10/2023 00:14

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:39

    Conclusos ao Juiz

  • 16/03/2023 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 00:18

    Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 09/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:22

    Conclusos ao Juiz

  • 27/11/2022 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de LIGHT S/A em 03/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 00:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 05/04/2022 15:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2022 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 20:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2022 17:08

    Conclusos ao Juiz

  • 25/03/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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