11/09/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0824606-52.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRES MORAES AREAS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Vistos e etc.

O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o pronto julgamento.

De pronto, determino a retificação do polo passivo, determinando a exclusão da Unimed Rio, e substituindo-a pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas – Unimed FERJ, visto que a esta foi transferida a carteira de clientes da primeira, assumindo a sucessora, por conseguinte, as obrigações decorrentes dos contratos respectivos.

Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, procedo ao exame do mérito, salientando que, em suma, busca a autora o reembolso de despesas efetuadas com a realização de exames, cuja cobertura foi negada pela requerida.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial, e é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação.

Também não há discussão a respeito da realização dos exames, o que, igualmente, ficou comprovado através da vinda das notas fiscais de ID 136249265, nos valores de R$507,15 e de R$1.273,00.

A requerida sustenta, em sua resposta, a ausência de obrigação ao reembolso, alegando que os exames foram realizados em clínicas não credenciadas, o que não se confirma pela documental produzida.

Na verdade, a autora inseriu, na petição de ID 156861349, documentos que comprovam que ambos os estabelecimentos pertencem à rede credenciada.

A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material ficou demonstrado, razão pela qual é de se acolher o pedido de reembolso.

Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou a autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pela ré.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela autora, de R$10.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados e condeno Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento, em favor de Thamires Moraes Arêas Barbosa, das seguintes quantias: ( 1 ) e R$3.560,30 (três mil e quinhentos e sessenta mil e trinta centavos), corrigida a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação, a título de reembolso; ( 2 ) R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, valor este a ser corrigido a partir da presente data e acrescido de juros a partir da data da citação.

Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 22:11

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THAMIRES MORAES AREAS em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:43

Publicado Despacho em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 20:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:57

Audiência Conciliação cancelada para 18/11/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
09/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 12:16

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
09/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio
09/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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