14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de LEONARDO ANNECHINO MARQUES em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808247-53.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIANE FERNANDES DE MORAES RÉU: WHIRLPOOL S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as partes em epígrafes e qualificadas na inicial.

Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Partes legítimas e bem representadas.

A relação jurídica em análise está subsumida à incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e ré insere-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de decadência, pois o prazo de 90 dias, previsto no art. 26 do CDC, para exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em fornecimento de serviço e de produtos duráveis é aplicável para fins de uso das alternativas previstas nos artigos 18, § 1º e 19, § 1º, do CDC.

Assim, não há óbice para que seja ajuizada ação de indenização por dano material e compensação por dano moral após o referido prazo, bastando que se respeite o prazo prescricional de 5 anos disposto no art. 27 do CDC, o que se verifica nesta demanda.

Fixo como ponto controvertido saber se o bem objeto da lide possui vícios e, caso positivo, se são anteriores ao contrato de compra e venda (inclusive vício de fabricação) ou se decorrentes de mau uso.

Com base no art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial para o deslinde do ponto controvertido entre as partes e nomeio o perito o Dr.

Leonardo Annechino Marques, CREA 2009145348 CPF *37.***.*58-12 Tel.: (21) 99948-9015 | e-mail: [email protected], e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo bem como estimar seus honorários, que deverão ser arcados antecipadamente pelas partes (50% (cinquenta por cento para cada um), na forma do art. 95 do CPC, com a ressalva da gratuidade de Justiça deferida à autora.

Com a proposta de honorários, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo impugnação, vista ao perito, no mesmo prazo acima mencionado.

Após, conclusos para fixação.

Faculto as partes a indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, em conformidade com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal.

Defiro a produção da prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista a parte contrária na forma dos artigos 436 e 437,§ 1º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, que se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
27/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 08/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
19/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIANE FERNANDES DE MORAES - CPF: *21.***.*34-80 (AUTOR).
15/08/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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