25/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA JUVENAL DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BRUNO BARBOZA SANT ANA em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA CORREA MOREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de CARINE BARBOSA JUVENAL DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803520-54.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO BARBOSA JUVENAL DE ANDRADE, BRUNO BARBOZA SANT ANA, BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA, CAMILA DE OLIVEIRA CORREA MOREIRA, CARINE BARBOSA JUVENAL DOS SANTOS RÉU: TERNIUM BRASIL LTDA.

Passo a proferir a decisão fundamentada prevista no art. 485, §7º do CPC.

De acordo com reiteradas decisões proferidas em recurso de apelação nos casos similares ao presente, a autora apresentou declaração de residência firmada de próprio punho, a qual possui presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.

A jurisprudência pátria reconhece a idoneidade desse documento para comprovação de domicílio, especialmente em situações em que a obtenção de comprovante formal se revela inviável.

A exigência de documento diverso para tal comprovação impõe restrição indevida ao acesso à justiça, afrontando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

Não cabe ao magistrado impor óbices que inviabilizem o exercício do direito de ação, sobretudo quando inexiste fundamento normativo que condicione a admissibilidade da demanda à apresentação de comprovante de residência formal.

Assim, exerço o juízo de retratação e reconsidero a sentença de ID 137157483, para determinar o prosseguimento do feito.

Tendo em vista o ingresso do réu nos autos (ID 166717662), dou-o por citado, ciente o réu de que o prazo para apresentação de contestação dar-se-á a partir da intimação da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
09/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:51

Outras Decisões
20/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO BARBOZA SANT ANA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA CORREA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARINE BARBOSA JUVENAL DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:40

Não conhecidos os embargos de declaração
16/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO BARBOSA JUVENAL DE ANDRADE - CPF: *19.***.*57-23 (AUTOR), BRUNO BARBOZA SANT ANA - CPF: *77.***.*92-38 (AUTOR), BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *57.***.*02-50 (AUTOR), CAMILA DE OLIVEIRA CORREA MOREIRA -
17/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:47

Outras Decisões
26/02/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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