14/08/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0800406-94.2022.8.19.0039 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INVESTIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: 1.

FOOTPRINT DOWN ENERGIA RENOVAVEL EIRELI Trata-se o presente de embargos à execução, em apenso.

Alega o embargante, em síntese, que a via é inadequada, tendo em vista que o contrato de locação discutido não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade.

Em resposta a embargada alega que o contrato não precisa estar assinado por duas testemunhas para ser executado e que a embargante reconhece a existência e validade do contrato, tendo sustentado, inclusive, que seria a exequente a parte inadimplente.

Em análise pormenorizada do contrato de locação, verifica-se que não há valores líquidos e certos estipulados para as perdas e danos cobrados.

O contrato de locação devidamente formalizado constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , VIII , do CPC, sem a necessidade de assinatura de duas testemunhas, desde que contenha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

A ausência de cláusula específica e de documentos complementares ao contrato de locação implica na ausência do pressuposto de liquidez e exigibilidade do título executivo.

A cobrança de perdas e danos é legítima e não se mostra abusiva quando fundamentada em conformidade com a legislação aplicável, contudo, uma vez que não é baseada nas cláusulas contratuais expressas deve ser cobrada pela via própria. É possível cobrar valores separadamente em uma execução de título extrajudicial depois de distribuída a ação, como é o caso de parcelas vincendas ou de obrigações de trato sucessivo, o que não é o caso das perdas e danos diretos e indiretos cobrados na presente execução, e necessitam de dilação probatória.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, na forma do art. 924, I do CPC, somente quanto à esta parcela, das perdas e danos.

PROSSIGA-SE a execução quanto aos demais valores cobrados.

Junte-se cópia da presente ao processo n° 0800146-80.2023.8.19.0039.

Preclusas as vias impugnativas, digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as.

PARACAMBI, 9 de junho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
09/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:50

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de FELIPE RAMIREZ GULLO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPE RAMIREZ GULLO em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:45

Apensado ao processo 0800146-80.2023.8.19.0039
25/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:19

Outras Decisões
09/01/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:57

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:43

Apensado ao processo 0800463-15.2022.8.19.0039
17/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 12:08

Outras Decisões
09/08/2022 18:39

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 18:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO em 21/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 18:12

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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