29/08/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 17:10

Juntada de petição
28/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
27/08/2025 18:00

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:42

Expedido alvará de levantamento
26/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0842976-30.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA LUIZA ANALIA DE SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, dou-lhes provimento, uma vez observada omissão na decisão embargada.

Visto que os Autos de Infração de Trânsito nºs N37318755, N37316798, N37316797 N37318445 foram anulados, faz jus a autora devolução dos valores consignados em juízo, id. 130508551.

Assim, em relação ao dispositivo da sentença retifico para que passe a constar: Diante disso, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU a anular os Autos de Infração de Trânsito nºs N37318755, N37316798, N37316797 N37318445 e defiro o levantamento do valor consignado em juízo (id. 130508551) extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
20/02/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:22

Expedição de Mandado.
18/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
07/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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