24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ARTUR SOARES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 06:07

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:28

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0812939-94.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ARTUR SOARES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
27/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 13:36

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 13:36

Recebidos os autos
01/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0812939-94.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ARTUR SOARES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Após ao MP.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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