24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 10:37

Outras Decisões
17/09/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de KAMILA KARINE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800110-63.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ORISBERTO CAVALCANTE RÉU: F.J DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a declaração de imposto de renda em ID 169091393 demonstra a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Além disso, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil determina que se presuma verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O réu,

por outro lado, não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

Pelo exposto,REJEITOa aludida preliminar, mantendo-se, por conseguinte, a decisão que deferiu o benefício em ID 170705386.

Verifico que inexistem mais questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro, pois, saneado o presente feito, conforme o que dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço; b) o direito do autor à substituição do veículo objeto da demanda ou seu conserto às expensas da parte ré; c) a existência de valores a serem indenizados a título de danos materiais; d) a validade dos "prints" de conversas apresentados pela parte autora; e e) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da parte autora em relação à parte ré, DEFIROo pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

DEFIROa produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por outro lado, INDEFIROo pedido de depoimento pessoal da parte autora, haja vista que não restou demonstrada a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde da controvérsia.

Além disso, as alegações formuladas na petição inicial e na contestação se afiguram suficientes para a compreensão dos fatos e para a explicitação das versões sustentadas pelas partes.

Considerando a inércia certificada em ID 184252548, determino a substituição do perito anteriormente indicado por KAMILA KARINE DA SILVA (CREA-RJ 2017126936), e-mail: [email protected].

Intime-se com urgência para dizer se aceita o encargo, bem como para, em caso positivo, formular proposta de honorários.

Deixo para apreciar o requerimento de prova testemunhal após laudo pericial.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
07/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

intimação das partes
16/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de F.J DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 23:45

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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