29/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0806224-62.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE DA SILVA MONTEIRO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Constato que a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ) assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO), deixando esta de operar como uma provedora de plano de saúde.

Tal se deu por força de Termo de Compromisso do qual participaram a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Unimed-RIO, a Unimed-FERJ, a Unimed do Brasil e a Central Nacional Unimed. É certo, ainda, que a transferência completa e voluntária da carteira da operadora UNIMED-RIO para a operadora UNIMED-FERJ foi autorizada em processo administrativo que tramitou junto à ANS.

Por outro lado, a assunção de responsabilidade em questão não afasta a legitimidade de parte da UNIMED-RIO para figurar no polo passivo da presente ação, tampouco determina a sucessão processual ou a substituição de parte.

Além do mais, a transferência da carteira de usuários determina a aplicação do disposto no art. 109, § 3º do Código de Processo Civil, que não tem por efeito a modificação da legitimidade de parte.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 2097026 - DF (2023/0334700-0), foi neste sentido.

Não obstante, a transferência da carteira imporá obrigações e responsabilidades também a UNIMED-FERJ, em especial quanto a fatos ocorridos a partir da transferência da carteira ou que tenham se iniciado no passado, protraindo-se, entretanto, seus efeitos no tempo.

Nada mais razoável, neste contexto, que se reconheça o interesse no feito também da UNIMED-FERJ, cujo requerimento de ingresso no polo passivo, como assistente litisconsorcial, deve ser deferido, observado o disposto no art. 109, §2º do Código de Processo Civil.

Deixo, claro, por fim, que a UNIMED-FERJ ingressa no processo no estado em que ele se encontra, podendo intervir a partir da decisão que deferiu sua inclusão, não lhe sendo assegurado o direito de praticar atos, cujo prazo preclusivo já fluiu integralmente.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O INGRESSO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCLUA-SE NO POLO PASSIVO A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

ANOTE-SE.

DECLARO QUE A UNIMED-FERJ RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ELE SE ENCONTRA, NÃO LHE SENDO RESTITUÍDO QUALQUER PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, CUJA FLUÊNCIA DO PRAZO PRECLUSIVO JÁ TRANSCORREU.

INTIMEM-SE TODOS.

SEM PREJUÍZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PELO PERITO NO IND. 136876979.

CASO HAJA IMPUGNAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO PERITO.

CASO CONTRÁRIO, VOLTE O PROCESSO CONCLUSO.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 02:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:09

Outras Decisões
28/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA MONTEIRO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 00:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:38

Outras Decisões
18/08/2023 17:38

Decretada a revelia
18/08/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO em 17/04/2023 23:59.
02/04/2023 00:02

Decorrido prazo de UNIMED RIO em 01/04/2023 12:04.
29/03/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 11:08

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:22

Outras Decisões
28/03/2023 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELLE DA SILVA MONTEIRO - CPF: *58.***.*68-26 (AUTOR).
28/03/2023 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 15:14

Juntada de Informações
28/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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