02/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802981-57.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO NATURALIS SÍNDICO: TANAYARA LERMA BALDEZ GAMA EXECUTADO: EDGARD CEZAR DE SOUZA MORAES Em vista do que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça firme no artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB, que figura como fundamento de validade da regra inserta no artigo 98 do CPC, uma vez que os documentos apresentados nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência do exequente.

A gratuidade de justiça é benefício que visa atender aos juridicamente necessitados, sendo que o exequente não se enquadra em tal condição.

DEFIRO, CONTUDO, o pagamento das custas ao final do processo, o que faço com base no Enunciado n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, verbis: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".

ANOTE-SE PARA FINS DE CONTROLE, devendo a Serventia realizar a intimação da parte, oportunamente (ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO), para pagamento, certificando-se.

Venha a certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide, em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
18/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:42

Outras Decisões
17/06/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834121-42.2025.8.19.0001

Jose Cassio Rodrigues

Sompo Saude Seguros S A

Advogado: Ana Claudia da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800007-66.2021.8.19.0050

Maria Jose Gomes dos Santos

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Guilherme Martins Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0026939-95.2014.8.19.0042

Maria Tereza de N Ribeiro dos Santos 418...

Municipio de Petropolis

Advogado: Linneu de Albuquerque Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833436-30.2024.8.19.0208

Vilceu Vertela Viana

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0803217-55.2025.8.19.0028

Tiago de Jesus Goncalves

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Luiz Carlos de Miranda Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 03:30

Exibir Processo