12/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:37

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0802236-56.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra aOBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente naimplementação e pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, na forma do art.4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/c art.7º, inciso XVII, da CF, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença daOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.708,31, apontada no id. 220788134, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
28/08/2025 20:07

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 14:44

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/08/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 12:59

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2025 12:59

Recebidos os autos
14/07/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARLA SANTOS PEREIRA DE BRITO
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0802236-56.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1-Ao MP. 2-Após, independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos designados pela COJES para este JEFAZ. 3- Após, voltem para homologação judicial.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 06:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:26

Declarada incompetência
24/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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