01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE REIS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO0814371-51.2025.8.19.0002 AUTOR: ALEXANDRE REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE REIS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se pede o reajuste salarial com base em lei federal que fixou o piso nacional dos professores.

Cumpre esclarecer que a Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, trata de demanda envolvendo o Estado e não os municípios, contudo, convém observar que tendo em vista o risco de dano irreversível, foi deferido efeito suspensivo ativo aoRecursoExtraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls.582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário."; ainda, que o Tema 1.218/STF pende de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pelaLei federal 11.738/2008como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Soma-se a isto que a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lidegeradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”; o entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo à qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”; Em que pese a presente demanda tratar de piso salarial aplicável a professor municipal, o regime salarial em exame é exatamente igual ao estadual, ou seja, sofre, em tese, com reflexos nos variados níveis, faixas e classes da carreira escalonada, e, em sendo assim, mister que se adote o mesmo tratamento daquelas demandas em que professores estaduais discutem os efeitos do piso nacional sobre seus vencimentos escalonados.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do feito até julgamento do processo 228901-59.2018.8.19.0001 em última instância.

Aguarde-se em arquivo, sem baixa.

Niterói 29 de maio de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
29/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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