25/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA MADUREIRA em 08/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805254-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR PEREIRA MADUREIRA RÉU: TERNIUM BRASIL LTDA.

Passo a proferir a decisão fundamentada prevista no art. 485, §7º do CPC.

De acordo com reiteradas decisões proferidas em recurso de apelação nos casos similares ao presente, a autora apresentou declaração de residência firmada de próprio punho, a qual possui presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.

A jurisprudência pátria reconhece a idoneidade desse documento para comprovação de domicílio, especialmente em situações em que a obtenção de comprovante formal se revela inviável.

A exigência de documento diverso para tal comprovação impõe restrição indevida ao acesso à justiça, afrontando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

Não cabe ao magistrado impor óbices que inviabilizem o exercício do direito de ação, sobretudo quando inexiste fundamento normativo que condicione a admissibilidade da demanda à apresentação de comprovante de residência formal.

Assim, exerço o juízo de retratação e reconsidero a sentença de ID 136937750, para determinar o prosseguimento do feito.

Tendo em vista o ingresso do réu nos autos (ID 166720889), dou-o por citado, ciente o réu de que o prazo para apresentação de contestação dar-se-á a partir da intimação da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
09/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:46

Outras Decisões
19/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:37

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:38

Não conhecidos os embargos de declaração
16/10/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/09/2024 23:59.
21/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITAMAR PEREIRA MADUREIRA - CPF: *81.***.*80-92 (AUTOR).
17/07/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:07

Outras Decisões
13/03/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817713-86.2024.8.19.0202

Tania Maria de Oliveira Cardoso

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0806229-46.2023.8.19.0061

Regina Celi Bernardo de Oliveira

Castor Minas Rio - Industria e Comercio ...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0823432-36.2025.8.19.0001

Sarah Fernandes Barbosa

Andre Luiz de Lemos Spolzino

Advogado: Adriana Maria de Jesus Paz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0011881-89.2017.8.19.0028

Sulamita Assis da Silva Ribeiro

Ruth Assis da Silva

Advogado: Djanira Soares Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800962-71.2025.8.19.0078

Oseias Barros da Silva

Inss

Advogado: Eunice Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 14:23

Exibir Processo