01/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827950-07.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: BENVINA DA SILVA, CARLOS DA SILVA PIMENTA, CARLOS EDUARDO BERNARDES DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, CARLOS HENRIQUE MOREIRA APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

Passo a proferir a decisão fundamentada prevista no art. 485, §7º do CPC.

De acordo com reiteradas decisões proferidas em recurso de apelação nos casos similares ao presente, a autora apresentou declaração de residência firmada de próprio punho, a qual possui presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.

A jurisprudência pátria reconhece a idoneidade desse documento para comprovação de domicílio, especialmente em situações em que a obtenção de comprovante formal se revela inviável.

A exigência de documento diverso para tal comprovação impõe restrição indevida ao acesso à justiça, afrontando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

Não cabe ao magistrado impor óbices que inviabilizem o exercício do direito de ação, sobretudo quando inexiste fundamento normativo que condicione a admissibilidade da demanda à apresentação de comprovante de residência formal.

Assim, exerço o juízo de retratação e reconsidero a sentença de ID 135954621, para determinar o prosseguimento do feito.

Cite-se o réu.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
09/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA PIMENTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BERNARDES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:39

Não conhecidos os embargos de declaração
16/10/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:43

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:42

Outras Decisões
25/01/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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