01/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025
17/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0819330-44.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNA NEPOMUCENO HOFFMANN, G.

N.

H.

RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Verifica-se que a presente ação foi proposta por THAYANNA NEPOMUCENO HOFFMANN, representando seu filho G.

N.

H., MENOR IMPÚBERE.

Contudo, a pessoa física não pode ser representada nos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo, sendo certo, ainda que, no presente caso, o representado é MENOR INCAPAZ.

Inteligência do artigo 8º, § 1º da lei 9.099/95: “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

O Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 – Enunciados Cíveis – item 4.1.1 dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”.

Nesse sentido, ainda, “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95.

RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021)”.

Deste modo, por expressa vedação legal, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC e 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Retire-se de pauta.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
09/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/06/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0285304-97.2008.8.19.0001

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Hildemar Barbosa Terceiro

Advogado: Roberta de Oliveira Barcia

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801694-83.2024.8.19.0079

Manfredo Garmatter Barretto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernanda de Souza Cardoso de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0848379-49.2024.8.19.0209

Enilson Freitas da Silva

Banco Itau

Advogado: Luciana da Silva Neto da Penha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0810364-86.2025.8.19.0205

Bruno Cesar Ribeiro de Lima

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Matheus Coelho de Carvalho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0017222-49.2021.8.19.0063

Municipio de Tres Rios

Shangrila Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo