09/09/2025 18:29

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

A APELAÇÃO É TEMPESTIVA E A PARTE GOZA DA GRATUIDADE; AO APELADO.
15/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:40

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

JUVENIL REIS DOS SANTOS opõe embargos de terceiro em face de BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS dizendo que os direitos e ação de compra sobre o imóvel situado na Rua Cândido Mendes, 951, Glória, nesta cidade, penhorado nos autos principais, atualmente lhe pertencem com exclusividade, conforme contrato de cessão de direitos.

Requer o levantamento da penhora./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 45./r/r/n/nImpugnação aos embargos às fls. 57-67.

Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade de justiça.

Em suma, diz que a certidão de ônus reais do imóvel não deixa margem de dúvidas sobre a titularidade do direito real ora penhorado, pertencente ao executado Edson de Oliveira Souza.

Acrescenta que o instrumento de cessão de direitos apresentado não seria válido, visto que não se adequa às formalidades legais./r/r/n/nRéplica às fls. 111-114.

Rechaça a preliminar, prestigiando, no mais, os termos da inicial./r/r/n/nÀs fls. 117-118, o embargado alegou haver indício de fraude no documento de cessão apresentado, pugnando pela produção de prova pericial./r/r/n/nÀs fls. 122, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica./r/r/n/nÀs fls. 219 e seguintes, o embargado informa que o Tabelião responsável pelo selo no referido documento confirmou a falsidade daquele e que, por esse motivo, desiste da prova pericial./r/r/n/nManifestação do embargante às fls. 242-243./r/r/n/nÀs fls. 247 foi homologada a desistência da prova pericial./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nA pretensão do embargante baseia-se na Súmula n.º 84 do STJ:/r/r/n/nÉ admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro./r/n(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)/r/r/n/nPara comprovar sua alegação e a suposta posse de boa-fé, o embargante apresentou o documento de fl. 13 que, segundo a inicial, teria assinaturas reconhecidas em notário público desta cidade, desde 05.03.2007 (grifado no original, fl. 5)./r/r/n/nOcorre que, conforme informação prestada pelo Tabelião Titular do Oitavo Ofício de Notas em Processo junto à Corregedoria (SEI 2024-06072176, fl. 224), o ato de reconhecimento de firma no referido documento, datado de 05/03/2007 é irregular e sua etiqueta é falsa, haja vista que: (a) aquele tabelião, cujo nome é referido no ato, só assumiu o 8.º Ofício de Notas em 04/08/2008; (b) o Sr.

Edson de Oliveira Souza (cedente), cuja firma teria sido reconhecida, só fez abertura de firma no referido Ofício em 03/07/2012 e (c) o funcionário Rodrigo Lopes Ribeiro Santiago, que subscreve referido ato, só foi admitido no 8.º Ofício de Notas em 20/06/2017 e foi desligado em 31/10/2019. /r/r/n/nDiante de tais informações, conclui-se que a inicial dos embargos falta à verdade ao afirmar que o instrumento de transmissão de direitos e obrigações sobre o imóvel tem firmas reconhecidas desde 2007.

O ato do reconhecimento de firma é falso e referida falsidade foi concretizada certamente em anos recentes, pois não é possível crer que o agente, em 2007, pudesse prever os nomes que viriam se relacionar com o Oitavo Ofício de Notas a partir de 2017./r/r/n/nSobre tal constatação, o embargante se limitou a dizer que o reconhecimento de firmas ficou a cargo de determinado despachante de paradeiro incerto e eventual falsidade no reconhecimento de firma não prejudica o conteúdo do documento./r/r/n/nTenho que a questão foi mal posta pelo embargante.

Ocorre que, constatada a falsidade contida no documento, toda credibilidade sobre o instrumento resta abalada.

Cabe ao embargante o ônus de provar a aquisição do direito de ação sobre o imóvel penhorado em data pretérita.

O documento que apresentou, porém, contendo falsidade relativa às datas ali postas, torna-se extremamente precário para concluir pelo direito reclamado, dando considerável margem, inclusive, para o reconhecimento de uma simulação e/ou de fraude à execução, com o dolo de ambos os signatários. /r/r/n/nNão havendo outras provas produzidas pelo embargante, este juízo não se convence da autenticidade do referido documento. /r/r/n/n

Por outro lado, a inverdade contida na inicial dos embargos, que destaca a data falsa de reconhecimento de assinatura aposta no instrumento no qual baseia o embargante seu pedido, se deu claramente com o propósito de induzir este juízo a erro, devendo o embargante, assim, responder por litigância de má-fé, nos exatos termos do artigo 80, II e V, do CPC. /r/r/n/nRessalva-se apenas que, embora a penhora recaia sobre a totalidade do bem, metade do produto da avaliação será destinado ao embargante, que já figurava como detentor de 50% sobre os direitos do imóvel, na forma do artigo 843 do CPC./r/r/n/nPelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. /r/r/n/nCondeno a parte embargante nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça.

A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE.

Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero./r/r/n/nPela litigância de má-fé (CPC, artigo 80, II), condeno a parte embargante em multa equivalente a 5% sobre o valor da causa em favor da embargada (CPC, artigo 96) e a indenizá-la pelas despesas presumidas com o processo, que desde logo arbitro em R$ 2.000,00, corrigidos desde esta data pelo IPCA/IBGE e com juros a partir do trânsito em julgado, que serão equivalentes à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção, tudo conforme artigo 81 e parágrafo terceiro do CPC.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. /r/r/n/nTransitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.
10/02/2025 23:35

Conclusão
10/02/2025 23:35

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:27

Deferido o pedido de
20/09/2024 13:27

Conclusão
28/08/2024 16:57

Juntada de petição
26/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:29

Conclusão
01/08/2024 17:16

Juntada de petição
17/07/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:06

Conclusão
08/07/2024 15:06

Outras Decisões
20/06/2024 07:19

Juntada de petição
18/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:06

Juntada de documento
18/06/2024 11:11

Juntada de documento
12/06/2024 14:13

Conclusão
12/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:12

Juntada de documento
05/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:18

Conclusão
05/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:15

Desentranhada a petição
05/06/2024 17:06

Juntada de documento
05/06/2024 16:53

Juntada de documento
28/05/2024 17:02

Juntada de documento
23/05/2024 19:16

Outras Decisões
23/05/2024 19:16

Conclusão
23/05/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:14

Juntada de documento
03/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:54

Outras Decisões
19/12/2023 14:54

Conclusão
15/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:33

Juntada de documento
21/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:57

Juntada de petição
23/08/2023 15:23

Juntada de petição
21/08/2023 10:21

Juntada de petição
07/08/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:22

Outras Decisões
17/07/2023 10:22

Conclusão
29/06/2023 15:30

Juntada de petição
26/06/2023 17:19

Juntada de petição
20/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:10

Conclusão
06/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:17

Juntada de petição
25/04/2023 12:53

Expedição de documento
08/04/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:57

Conclusão
20/03/2023 18:57

Assistência Judiciária Gratuita
16/03/2023 15:06

Juntada de petição
10/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 18:39

Conclusão
10/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:03

Apensamento
10/11/2022 15:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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