22/09/2025 19:42

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de LUCIENE LIMA DE SANTANA em 12/08/2025 23:59.
01/09/2025 13:58

Expedição de Mandado.
30/08/2025 10:24

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo:0802599-77.2022.8.19.0073 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM ( 21307532 ) TESTEMUNHA: MARIA EDUARDA SANTANA DE OLIVEIRA, LUCIENE LIMA DE SANTANA RÉU: PRISCILA MORAES DOS SANTOS CURADOR: FRANCINETTE MORAES DOS SANTOS Id. 219805815 - Atenda-se ao MP.

Renove-se a intimação dos responsáveis legais pelo estabelecimento comercial "Império dos Queijos", conforme determinado no id.210824180, consignando o prazo de 05 dias para resposta,SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

GUAPIMIRIM, 26 de agosto de 2025.

RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular
26/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:11

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
23/07/2025 18:30

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de FRANCINETTE MORAES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 16:00 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
03/07/2025 14:10

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de FRANCINETTE MORAES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCINETTE MORAES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0802599-77.2022.8.19.0073 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM ( 21307532 ) TESTEMUNHA: MARIA EDUARDA SANTANA DE OLIVEIRA, LUCIENE LIMA DE SANTANA RÉU: PRISCILA MORAES DOS SANTOS CURADOR: FRANCINETTE MORAES DOS SANTOS Id. 200284995 - Ao MP.

GUAPIMIRIM, 12 de junho de 2025.

RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de diligência
07/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 10:04

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 14:44

Juntada de carta
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:37

Juntada de carta
05/06/2025 16:35

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 15:15 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
05/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:53

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 20/01/2025 14:15 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
27/02/2025 15:53

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/02/2025 10:05

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de ciência
22/01/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:13

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 16:00 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
21/01/2025 17:06

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 09/09/2024 15:15 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
21/01/2025 17:06

Juntada de Ata da Audiência
18/01/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:51

Juntada de carta
15/01/2025 15:20

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:36

Juntada de carta
01/12/2024 21:02

Juntada de Petição de ciência
30/11/2024 17:45

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/01/2025 14:15 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
25/10/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:03

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 03/06/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
11/09/2024 17:03

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 14:43

Juntada de carta
08/09/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:27

Juntada de carta
02/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:08

Juntada de Petição de ciência
29/08/2024 22:54

Juntada de Petição de ciência
29/08/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:01

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2024 15:15 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
21/08/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:02

Expedição de Mandado.
17/05/2024 23:02

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
16/05/2024 23:02

Juntada de Petição de ciência
16/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
14/05/2024 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:02

Apensado ao processo 0802121-69.2022.8.19.0073
29/02/2024 15:15

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 01:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2023 23:59.
10/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCIENE LIMA DE SANTANA em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:05

Expedição de Ofício.
19/04/2023 17:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2023 16:45 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
19/04/2023 17:38

Juntada de Ata da Audiência
17/04/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:05

Expedição de Mandado.
09/04/2023 22:13

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 17:14

Juntada de carta
05/04/2023 15:44

Expedição de Mandado.
05/04/2023 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 14:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 16:45 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
05/04/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 21:37

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 29/03/2023 14:30 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
29/03/2023 21:37

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:51

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 19:57

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:51

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:47

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023 15:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 14:30 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
27/02/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
25/02/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:20

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 18:40

Expedição de Mandado.
13/01/2023 17:52

Recebida a denúncia contra PRISCILA MORAES DOS SANTOS (RÉU)
11/01/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/12/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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