18/07/2025 18:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 18:01

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0885370-03.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0885370-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00247026 APELANTE: CARINE MOISINHO VIEIRA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

REDE SOCIAL.

FACEBOOK.

CLONAGEM.

SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS QUE SE ACOLHEM PARCIALMENTE. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que, em ação obrigacional c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a clonagem da conta da autora na plataforma mantida pela ré ocasionou danos morais compensáveis; (ii) saber se a revogação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência é cabível; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados.3.

Relação de consumo entre as partes.

Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento.

Responsabilidade objetiva.

Falha na prestação do serviço evidente e incontroversa, diante da ausência de recurso interposto pela ré.4.

Dano moral.

Ocorrência.

Vulnerabilidade sofrida em razão da utilização da imagem e nome da usuária sem autorização ou controle, além da posterior demora em proceder à recuperação do perfil invadido.

Aplicação, igualmente, da Teoria da Perda do Tempo Útil.

Quantia ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5.

Revogação da multa.

Aplicação do verbete sumular TJRJ nº 157 de forma equivocada.

A possibilidade da decretação ou modificação, de ofício, das medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica não implica a automática revogação da multa.

Do contrário, a imperatividade das decisões judiciais perde prestígio, fazendo com que as astreintes percam a coercibilidade, correndo o risco de ineficácia.

O valor devido,

por outro lado, deverá ser definido em sede de cumprimento de sentença.6.

Matéria relacionada aos honorários advocatícios que fica prejudicada em razão do afastamento da sucumbência recíproca e necessidade de redimensionamento. 7.

Precedentes desse TJRJ.8.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).

ACOMPANHOU PELO APTE A DRA.

CARINE MOISINHO VIEIRA
18/06/2025 16:49

Documento
18/06/2025 16:37

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento em Parte
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA: - 028.

APELAÇÃO 0885370-03.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0885370-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00247026 APELANTE: CARINE MOISINHO VIEIRA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
06/06/2025 14:44

Inclusão em pauta
08/05/2025 18:34

Documento
08/05/2025 18:33

Retirada de pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:48

Remessa
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:13

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 07:55

Remessa
29/03/2025 13:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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